Termos e condições
Assuntos legais
Artigo 1. Definição da terminologia utilizada 2
Artigo 2. Conclusão de acordos 3
Artigo 3. Execução do acordo 3
Artigo 4. Obrigações do Cliente 4
Artigo 5. Regras de conduta e Notificação e Retirada 4
Artigo 6. Solicitações de nome de domínio 6
Artigo 7. Limites de armazenamento e dados 6
Artigo 8. Direitos de propriedade intelectual 6
Artigo 9. Preços 7
Artigo 10. Pagamentos 7
Artigo 11. Responsabilidade 8
Artigo 12. Força maior 8
Artigo 13. Sigilo 9
Artigo 14. Prazo e rescisão 9
Artigo 15. Procedimento após rescisão 10
Artigo 16. Precedência e alterações de condições 11
Artigo 17. Outras disposições 11
Estes Termos e Condições Gerais se aplicam a todas as ofertas e cotações da Camping.care em relação aos Serviços e são parte integrante de cada Acordo entre a Camping.care e o Cliente. Disposições ou condições impostas pelo Cliente que derroguem ou não estejam presentes nestes Termos e Condições Gerais, são vinculativas para a Camping.care apenas se a Camping.care aceitá-las expressamente por escrito.
Os termos em maiúsculas devem ser entendidos como definidos no Artigo 1 destes termos e condições.
Artigo 1. Definição da terminologia utilizada
Nestes Termos e Condições Gerais, os seguintes termos devem ser entendidos como definidos aqui.
1.1. Camping.care: Camping.care B.V., estabelecida na Wilhelminastraat 13, 7591TN, Denekamp, Países Baixos, registrada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 73395897.
1.2. Website da Camping.care: o site da Camping.care, disponível em https://camping.care.
1.3. Assinatura: o Acordo pelo qual uma ou mais partes se vinculam por um determinado período para fornecer serviços continuamente (como um contrato de hospedagem por 12 meses).
1.4. Conta: o direito de acesso a uma interface de usuário que o Cliente pode usar para gerenciar e configurar (certos aspectos dos) Serviços, bem como as informações armazenadas pelo Cliente.
1.5. Termos e Condições Gerais: as disposições contidas neste documento.
1.6. Cliente: a pessoa física ou jurídica com a qual a Camping.care celebra o Acordo, incluindo partes que negociam com a Camping.care para esse fim, bem como seus representantes ou agentes (autorizados), cessionários e herdeiros.
1.7. Serviços: os produtos e/ou serviços que a Camping.care deve fornecer ao Cliente de acordo com o Acordo.
1.8. Materiais: todas as obras, como sites e aplicações (web), software, estilos de casa, logotipos, panfletos, brochuras, folhetos, letreiros, anúncios, planos de marketing e/ou comunicação, conceitos, imagens, textos, esboços, documentação, conselhos, relatórios e outros produtos da mente, incluindo materiais preparatórios e arquivos ou suportes de dados (codificados ou não) nos quais os Materiais estão armazenados.
1.9. Acordo: todo acordo entre a Camping.care e o Cliente com base no qual a Camping.care fornece Serviços ao Cliente.
1.10. Escrita: escritos em papel, e-mail, comunicação por fax, na medida em que a identidade do remetente e a integridade da mensagem possam ser suficientemente estabelecidas.
1.11. Aplicações de Alto Risco: aplicações onde erros nos Serviços podem levar à morte ou lesões graves, danos ambientais severos ou à perda de dados (pessoais) com danos consequenciais muito altos. Exemplos de Aplicações de Alto Risco são: sistemas de transporte onde um erro pode resultar em descarrilamento de trens ou queda de aviões; sistemas médicos onde um erro pode resultar em um paciente não receber tratamento ou receber o tratamento errado; sistemas dos quais uma parte substancial da população depende para a prestação de serviços governamentais cruciais, como o DigiD (na Holanda); sistemas nos quais (muitos) dados médicos ou outras categorias especiais de dados no sentido da Lei Geral de Proteção de Dados, ou dados altamente sensíveis, são armazenados.
Artigo 2. Conclusão de acordos
2.1. O Cliente pode solicitar os Serviços através do Site da Camping.care. O Acordo é considerado concluído se um e-mail, contendo a confirmação e aceitação do pedido, for enviado – seja por meios automáticos ou não – ao Cliente.
2.2. O Cliente também pode solicitar Serviços preenchendo o formulário de solicitação disponível no Site da Camping.care, assinando-o e enviando-o para a Camping.care. Tal solicitação é vinculativa para o Cliente. O Acordo é considerado concluído se a Camping.care tiver enviado uma mensagem contendo a confirmação e aceitação do pedido.
2.3. O Cliente também pode solicitar uma oferta não vinculativa. O Acordo é considerado concluído após o recebimento da aceitação desta oferta, desde que seja aceita antes da data de expiração indicada na oferta.
2.4. Os Acordos Concluídos são definitivos. Se o Cliente for um consumidor, a entrega dos Serviços ocorrerá imediatamente após o pedido com o consentimento expresso do Cliente.
Artigo 3. Execução do acordo
3.1. Após a conclusão do Acordo, a Camping.care fará o melhor esforço e aplicará cuidado e habilidade suficientes para cumprir o acordo.
3.2. A Camping.care fará esforços para garantir uma disponibilidade qualitativamente boa e ininterrupta dos Serviços e seus sistemas e redes associados, e para fornecer ao Cliente acesso aos dados armazenados neles. No entanto, a Camping.care não oferece garantias sobre a qualidade ou disponibilidade, a menos que acordado de outra forma na cotação referente a um Acordo de Nível de Serviço (SLA).
3.3. Quaisquer termos declarados ou fornecidos pela Camping.care para a entrega do Serviço serão meramente indicativos, exceto pelos termos declarados no SLA que podem ser considerados apenas como obrigações de resultado.
3.4. A Camping.care tem o direito de contratar terceiros para realizar certos trabalhos, se isso for necessário para a execução adequada do Acordo. Quaisquer custos adicionais inesperados associados a isso serão arcados pelo Cliente, a menos que acordado de outra forma. Estes Termos e Condições Gerais também se aplicam ao trabalho realizado por terceiros no contexto do Acordo.
3.5. Se assim for acordado, a Camping.care fornecerá ao Cliente acesso a uma Conta. A Conta será acessível mediante a inserção de um nome de usuário e senha. Cada ação através da conta do Cliente ou através de uma Conta criada pelo Cliente será de responsabilidade do Cliente e será por conta e risco do Cliente. Se o Cliente suspeitar ou dever razoavelmente suspeitar que uma Conta está sendo abusada, o Cliente deverá relatar isso à Camping.care para que possam ser tomadas medidas.
3.6. A Camping.care estará disponível para fornecer um nível razoável de suporte ao cliente remotamente por telefone e e-mail, durante o horário comercial normal, a menos que o SLA aplicável indique o contrário.
3.7. Todas as alterações ao Contrato, seja a pedido do Cliente ou como resultado de mudanças nas circunstâncias que exijam uma execução diferente, serão consideradas trabalho adicional, se vierem com custos adicionais. Se isso resultar em menos trabalho, isso será deduzido dos custos. Isso será faturado ao Cliente de acordo.
Artigo 4. Obrigações do Cliente
4.1. O Cliente deverá envidar os melhores esforços para fazer o que for razoavelmente necessário para permitir uma execução oportuna e correta do Contrato. Mais especificamente, o Cliente deverá garantir que forneça todos os dados à Camping.care dos quais a Camping.care indicou que são necessários para a entrega dos Serviços ou dos quais o Cliente deve razoavelmente saber que são necessários para esse fim. O prazo em que a Camping.care deve executar o contrato começará apenas após a Camping.care ter recebido todos os dados solicitados e necessários.
4.2. Se o Cliente souber ou esperar que a Camping.care deva tomar certas medidas (extras) para poder cumprir suas obrigações, o Cliente deverá notificar a Camping.care sem demora. Por exemplo, essa obrigação se aplica quando o Cliente sabe ou deveria saber que ocorrerá um pico extraordinário na carga de trabalho dos sistemas da Camping.care, que provavelmente causará a indisponibilidade dos Serviços. Isso se aplica especialmente quando o Cliente sabe que os Serviços também são fornecidos a outras partes através dos mesmos sistemas que a Camping.care usa para fornecer Serviços ao Cliente. Após tal aviso, a Camping.care fará todos os esforços para prevenir a indisponibilidade dos Serviços. Todos os custos adicionais razoáveis incorridos nesse contexto serão arcados pelo Cliente, a menos que acordado de outra forma por escrito.
4.3. Em nenhuma hipótese o Cliente pode usar os Serviços para Aplicações de Alto Risco.
4.4. Se o Cliente precisar de qualquer licença ou outra permissão de uma agência governamental ou de terceiros para o uso pretendido dos Serviços, é responsabilidade do Cliente obter tais licenças ou autorizações. O Cliente garante à Camping.care que possui todas as licenças e permissões necessárias para o uso pretendido dos Serviços pelo Cliente.
Artigo 5. Regras de conduta e Notificação e Remoção
5.1. É proibido ao Cliente usar os Serviços para violar a legislação holandesa ou outra regulamentação à qual o Cliente ou a Camping.care esteja sujeito, ou para violar os direitos de terceiros.
5.2. A Camping.care proíbe que os Serviços sejam usados para publicar ou disseminar Materiais (sejam eles legais ou não) que:
são evidentemente destinadas a apoiar outros a violar os direitos de terceiros, como sites que contêm (exclusivamente ou predominantemente) ferramentas de hack ou explicações de crimes cibernéticos que são evidentemente destinadas a permitir que o leitor execute as atividades criminosas descritas (e não para se defender contra tais);
são evidentemente difamatórias, caluniosas, abusivas, racistas, discriminatórias ou incitadoras ao ódio;
contêm pornografia infantil ou pornografia de bestialidade ou são evidentemente destinadas a ajudar outros a encontrar tais materiais;
constituem uma violação da privacidade de terceiros, o que também inclui a disseminação de dados pessoais de terceiros sem qualquer permissão ou necessidade e a abordagem de terceiros com comunicação não solicitada;
contêm hyperlinks, torrents ou referências a (locais contendo) materiais que evidentemente infringem direitos autorais, direitos conexos ou direitos de imagem;
contêm comunicação comercial, caritativa ou idealista não solicitada;
contêm malware, como vírus ou spyware.
5.3. A disseminação de materiais pornográficos utilizando os Serviços é proibida.
5.4. O Cliente deve abster-se de prejudicar outros clientes e usuários da internet ou de danificar os sistemas ou redes da Camping.care ou de outros clientes. O Cliente está proibido de executar processos ou programas, seja ou não através dos sistemas da Camping.care, dos quais o Cliente sabe ou deve razoavelmente saber que podem causar danos ou obstáculos à Camping.care, seus clientes ou usuários da internet.
5.5. Se, de acordo com a Camping.care, surgirem obstáculos, danos ou outros perigos ao funcionamento dos sistemas ou redes da Camping.care ou de terceiros e/ou à entrega de serviços pela internet, a Camping.care terá o direito de tomar todas as medidas que considerar razoavelmente necessárias para afastar ou prevenir tal perigo. Mais especificamente, tal perigo pode existir devido à transmissão excessiva de e-mails ou outros dados, ataques de negação de serviço, sistemas mal protegidos ou atividades de vírus, Trojans ou software semelhante. A Camping.care pode recuperar os custos razoavelmente associados a essas medidas do Cliente, se o Cliente puder ser responsabilizado pela causa.
5.6. Se a Camping.care receber uma reclamação sobre a violação deste Artigo pelo Cliente, ou se a Camping.care estabelecer que existe tal violação, a Camping.care notificará o Cliente sobre essa reclamação ou violação o mais rápido possível. O Cliente deverá responder o mais rápido possível, após o que a Camping.care decidirá como lidar com isso. Em casos excepcionais, onde o reclamante solicitou que a reclamação não fosse encaminhada ao Cliente ou a Camping.care estabeleceu que a violação é evidente, a Camping.care não é obrigada a encaminhar a reclamação.
5.7. Se a Camping.care estabelecer que existe uma violação, bloqueará o acesso ao(s) Material(is) em questão, sem remover o(s) Material(is) definitivamente (se isso se provar tecnicamente impossível, a Camping.care criará um backup). A Camping.care fará esforços para não afetar outros Materiais nesse processo. A Camping.care notificará o Cliente sobre as medidas tomadas o mais rápido possível.
5.8. A qualquer momento, a Camping.care terá o direito de relatar quaisquer atividades ilegais detectadas.
5.9. Embora a Camping.care aspire a agir da maneira mais razoável, cuidadosa e adequada após reclamações sobre o Cliente, a Camping.care nunca será obrigada a compensar quaisquer danos resultantes das medidas tomadas no contexto deste Artigo.
5.10. O Cliente está autorizado a revender os Serviços, mas apenas agrupados ou como parte de seus próprios produtos ou serviços, sem divulgar o nome da Camping.care como fornecedor ou subcontratado. O Cliente deverá indenizar a Camping.care de quaisquer reivindicações de seus clientes. A Camping.care também tem o direito de tomar medidas no contexto deste Artigo por violações destes Termos e Condições Gerais pelos próprios clientes do Cliente.
Artigo 6. Aplicações de nomes de domínio
A Camping.care não fornece serviços relacionados ao registro de nomes de domínio. O Cliente é responsável pelas aplicações de nomes de domínio e pela vinculação de nomes de domínio aos Serviços que adquire da Camping.care.
Artigo 7. Limites de armazenamento e dados
7.1. A Camping.care tem o direito de estabelecer um máximo para a capacidade de armazenamento ou tráfego de dados mensal que o Cliente pode ou consegue usar no contexto dos Serviços.
7.2. Se o Cliente exceder os limites aplicáveis, a Camping.care poderá cobrar do Cliente posteriormente pelo uso adicional de acordo com as tarifas na lista de preços, sem aviso prévio.
7.3. A Camping.care não será responsável por quaisquer consequências da incapacidade de enviar, receber, armazenar ou alterar dados caso o limite aplicável para capacidade de armazenamento ou tráfego de dados seja excedido pelo Cliente.
Artigo 8. Direitos de propriedade intelectual
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual desenvolvidos ou disponibilizados pela Camping.care no contexto do Acordo serão exclusivamente da Camping.care ou de seus licenciadores.
8.2. O Cliente possui apenas os direitos de uso ou outros direitos que são concedidos sob estes Termos e Condições Gerais ou o Acordo, ou aqueles que são explicitamente concedidos por escrito. Em outros casos, o Cliente não deve reproduzir os Materiais ou disponibilizá-los ao público. O exposto não se aplica quando é evidente que a Camping.care se absteve erroneamente de conceder ao Cliente tais direitos explicitamente. No entanto, o acesso ou compartilhamento de códigos-fonte dos Materiais estará sempre sujeito a uma licença explícita.
8.3. A menos que acordado de outra forma por escrito, o Cliente não está autorizado a remover ou modificar qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual contidos nestes Materiais, incluindo indicações da natureza confidencial e do sigilo dos Materiais.
8.4. A Camping.care está autorizada a tomar medidas técnicas para proteger seus Materiais. Se a Camping.care tiver protegido seus Materiais por meio de tais medidas técnicas, o Cliente está proibido de remover ou contornar tais medidas, exceto quando a lei obrigatória dispuser de outra forma.
Artigo 9. Preços
9.1. A menos que especificado de outra forma, e a menos que o Cliente seja um consumidor, todos os preços indicados pela Camping.care excluem IVA e outras taxas impostas pelo governo.
9.2. Se um preço for baseado em dados fornecidos pelo Cliente e estes se mostrarem incorretos, a Camping.care tem o direito de ajustar os preços de acordo, mesmo após a conclusão do Acordo.
9.3. Se o Acordo for uma Assinatura, a Camping.care tem o direito de modificar os preços a qualquer momento.
9.4. Mudanças de preços estão sujeitas às mesmas condições e procedimentos que mudanças nos Serviços e nestes Termos e Condições Gerais.
Artigo 10. Pagamentos
10.1. Camping.care deverá faturar os valores devidos ao Cliente. Camping.care pode emitir faturas eletrônicas. Camping.care tem o direito de faturar valores que são devidos periodicamente antes da entrega dos Serviços.
10.2. O prazo de pagamento para uma fatura é de quatorze dias após a data da fatura, a menos que acordado de outra forma por escrito.
10.3. Se o Cliente não pagar a fatura dentro de quatorze dias após o término do prazo de pagamento, o Cliente estará automaticamente em default.
10.4. Se o Cliente estiver em default, isso terá as seguintes consequências:
Juros legais são devidos sobre a fatura pendente;
Além do valor a pagar e dos juros, o Cliente é obrigado a compensar integralmente os custos extrajudiciais e os custos de cobrança judicial, incluindo custos com advogados, procuradores, oficiais de justiça e agências de cobrança;
Sites e outros Materiais hospedados pelo Cliente podem, sem aviso prévio, ser tornados inacessíveis até que os valores pendentes, juros e outros valores devidos sejam pagos.
10.5. O Cliente não pode invocar suspensão, compensação ou dedução, a menos que o Cliente seja um consumidor.
10.6. Se o Cliente não cumprir com qualquer uma das obrigações no Contrato, Camping.care tem, sem enviar ao Cliente um aviso de default, o direito de retomar os bens entregues além dos Serviços prestados, sem prejuízo do direito da Camping.care à compensação por danos, lucros cessantes e juros.
Artigo 11. Responsabilidade
11.1. No contexto da conclusão e execução do Contrato, a Camping.care não é responsável, exceto pelos casos mencionados abaixo, e limitada aos máximos ali estabelecidos.
11.2. A responsabilidade total da Camping.care pelos danos do Cliente decorrentes de falhas atribuíveis da Camping.care no cumprimento de suas obrigações do Contrato é limitada, por evento ou série de eventos coerentes, a um valor igual ao total de valores a pagar (excluindo IVA) que o Cliente pagou sob o Contrato até o momento em que o dano ocorreu ou, se o Contrato for celebrado por um prazo superior a seis meses, a um valor igual aos pagamentos que o Cliente fez nos últimos seis meses. As falhas mencionadas também incluem cada falha no cumprimento da garantia acordada com o Cliente, ou qualquer ação ilícita da Camping.care, seus funcionários ou terceiros contratados. Em nenhum caso, a compensação total por danos diretos será superior a €10.000 (DEZ MIL EUROS) (excluindo IVA).
11.3. A Camping.care não é responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, economias perdidas ou danos decorrentes de interrupções nos negócios.
11.4. A responsabilidade da Camping.care por falhas atribuíveis no cumprimento do Contrato só surge se o Cliente colocar a Camping.care em mora sem demora e por escrito, concedendo um prazo razoável para corrigir as falhas, e se as falhas atribuíveis da Camping.care persistirem após esse prazo. A notificação de mora deve conter uma descrição o mais detalhada possível, a fim de permitir que a Camping.care responda adequadamente. A Camping.care deve receber a notificação de mora dentro de 30 dias após a descoberta do dano.
11.5. As exceções e limitações de responsabilidade conforme declarado neste Artigo caducarão se os danos forem resultado de intenção ou imprudência deliberada da administração da Camping.care.
11.6. O Cliente é responsável perante a Camping.care por danos decorrentes de erros ou falhas atribuíveis ao Cliente. O Cliente indeniza a Camping.care contra reivindicações relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente ou com sua permissão de uma maneira que não esteja em conformidade com as regras de conduta nestes Termos e Condições Gerais. Esta indenização também se aplica a pessoas que não são funcionários do Cliente, mas que, mesmo assim, utilizam os Serviços sob a responsabilidade ou com a permissão do Cliente.
Artigo 12. Força maior
12.1. As partes não podem ser vinculadas a qualquer obrigação no Acordo caso a força maior torne razoavelmente impossível o cumprimento de uma obrigação, se tal circunstância não era ou não deveria ter sido previsível no momento em que o Acordo foi celebrado.
12.2. A força maior deve ser entendida como incluindo (mas não se limitando a): interrupções de infraestrutura pública normalmente disponível para a Camping.care, da qual a entrega dos Serviços depende, mas que estão além do controle fático ou contratual da Camping.care, como o funcionamento da IANA, RIPE ou SIDN, e todas as redes na internet com as quais a Camping.care não tem relação contratual; interrupções na infraestrutura e/ou Serviços da Camping.care causadas por crimes cibernéticos, como ataques (D)DOS ou tentativas (não) bem-sucedidas de contornar a proteção de redes ou sistemas; falhas de fornecedores da Camping.care, que a Camping.care não poderia prever e das quais a Camping.care não pode responsabilizar o fornecedor, por exemplo, porque houve um caso de força maior; defeitos em coisas, equipamentos, programas ou outros materiais de origem que o Cliente prescreveu usar; indisponibilidade de pessoal (por causa de doença ou outras causas); medidas tomadas pelo governo; greves; guerra; ataques terroristas e distúrbios internos.
12.3. Se um caso de força maior continuar por mais de três meses, cada parte tem o direito de rescindir o Contrato por escrito. Nesse caso, qualquer desempenho já realizado com base no Contrato será pago na proporção do desempenho, sem que as partes sejam obrigadas a pagar qualquer outro valor.
Artigo 13. Sigilo
13.1. As partes devem tratar confidencialmente qualquer informação que forneçam uma à outra antes, durante ou após a execução do contrato, se essa informação estiver marcada como confidencial ou se a parte receptora souber ou deve razoavelmente suspeitar que a informação foi destinada a ser confidencial. As partes também devem impor essa obrigação a seus funcionários e a qualquer terceiro com quem se relacionem para a execução do contrato.
13.2. A Camping.care deve envidar esforços para evitar que tome conhecimento de dados que o Cliente armazena ou dissemina por meio de seu hardware ou software em relação aos Serviços, a menos que isso seja necessário para uma adequada execução do contrato ou que a Camping.care seja obrigada a fazê-lo em virtude de uma disposição legal ou ordem judicial. Nesse caso, a Camping.care deve envidar esforços para restringir o conhecimento de tais dados tanto quanto possível, na medida do que estiver ao seu alcance.
13.3. As obrigações deste artigo continuarão a existir após o término do contrato por qualquer motivo e enquanto a parte fornecedora puder razoavelmente reivindicar a confidencialidade da informação.
Artigo 14. Prazo e rescisão
14.1. O prazo do Contrato é igual ao período necessário para a entrega dos Serviços. Se o Contrato for uma Assinatura, ele é celebrado por prazo indeterminado.
14.2. Se as partes concordarem com um prazo fixo para a Assinatura, as partes não poderão rescindir o Contrato antecipadamente, a menos que haja motivos especiais conforme definido neste Artigo. Cada uma das partes pode rescindir um Contrato, celebrado por prazo indeterminado, observando um prazo de aviso de 30 dias.
14.3. Na ausência de uma rescisão antecipada de uma Assinatura, ela será renovada por prazo indeterminado. A Assinatura renovada estará sujeita a um prazo de aviso de um mês.
14.4. A Camping.care pode rescindir ou suspender o Contrato imediatamente se um dos seguintes motivos especiais se aplicar:
a) O Cliente está em default em relação a uma obrigação substancial; b) O Cliente entrou com pedido de falência; c) O Cliente solicitou um moratório; d) As atividades do Cliente estão sendo encerradas ou liquidadas.
14.5. Se a Camping.care suspender o cumprimento das obrigações, ela retém os direitos decorrentes da lei e do Contrato, incluindo o direito ao pagamento pelos Serviços que estão suspensos.
14.6. Se o Contrato for rescindido, as reivindicações da Camping.care contra o Cliente são imediatamente devidas e pagáveis. Em caso de rescisão ou dissolução do Contrato, faturas pendentes permanecem devidas e pagáveis, sem qualquer obrigação de cancelar ou anular tais faturas. Em caso de rescisão ou dissolução pelo Cliente, o Cliente pode apenas rescindir aquela parte do Contrato que ainda não foi executada pela Camping.care. Se a dissolução puder ser atribuída ao Cliente, a Camping.care tem o direito de reivindicar danos decorrentes direta ou indiretamente disso.
14.7. O direito da Camping.care à suspensão nos casos mencionados aplica-se a todos os Contratos que ela celebrou com o Cliente naquele momento, mesmo que o Cliente esteja em default em relação a um único Contrato, e sem prejuízo do direito da Camping.care à compensação por danos, lucros cessantes e juros.
Artigo 15. Procedimento após rescisão
15.1. Após o término do Contrato em consequência da rescisão ou dissolução, a Conta do Cliente e os dados armazenados para o Cliente estarão disponíveis para download pelo Cliente por uma semana. Após esse período, todos os dados do Cliente serão removidos, independentemente de o Cliente ter feito o download desses dados.
15.2. A Camping.care removerá os dados que armazenou para o Cliente sem quaisquer medidas específicas para tornar essa remoção irreversível, mas a pedido do Cliente e mediante uma taxa adicional, a Camping.care removerá os dados do Cliente por meio de software de ‘destruição de dados’ que torna a remoção desses dados irreversível.
Artigo 16. Precedência e alterações das condições
16.1. A Camping.care reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições Gerais aplicáveis aos seus Serviços. As alterações também se aplicam a contratos já celebrados, sujeitas a um prazo de aviso de 30 dias.
16.2. As alterações serão anunciadas no Site da Camping.care, por e-mail ao Cliente, ou por meio de qualquer outro canal pelo qual a Camping.care possa provar que o anúncio chegou ao Cliente. Alterações não substanciais de menor importância podem ser feitas sem qualquer anúncio.
16.3. Se o Cliente se recusar a aceitar uma alteração, o Cliente deverá informar a Camping.care por escrito, acompanhada de suas razões, dentro de duas semanas após o anúncio das mudanças. A Camping.care poderá então reconsiderar a(s) alteração(ões) em questão. Se a Camping.care não revogar a(s) alteração(ões) em questão, o Cliente poderá rescindir o Contrato a partir da data em que as novas condições entrarão em vigor.
16.4. As disposições relacionadas a Serviços específicos terão precedência sobre as disposições gerais relacionadas a todos os Serviços. Arranjos adicionais entre a Camping.care e o Cliente só terão precedência sobre estes Termos e Condições Gerais se acordados explicitamente por escrito, ou se essa for evidentemente a intenção de ambas as partes.
Artigo 17. Outras disposições
17.1. O Contrato está sujeito à lei holandesa.
17.2. Todas as disputas decorrentes do Contrato entre a Camping.care e o Cliente deverão ser submetidas ao tribunal competente na Holanda para o distrito em que o Cliente está estabelecido, a menos que disposições legais prescrevam de outra forma.
17.3. Se uma disposição do Contrato se revelar nula, isso não afetará a validade do Contrato como um todo. Nesses casos, as partes deverão estabelecer (uma) nova(s) disposição(ões) como substituição, que deverá(ão) ser redigida(s) de forma a atender o máximo possível à intenção do Contrato original e destes Termos e Condições Gerais.
17.4. Informações e anúncios, incluindo indicações de preços, no site da Camping.care estão sujeitos a erros de programação e digitação. Em caso de qualquer inconsistência entre o site e o Contrato, o Contrato prevalece.
17.5. Os arquivos de log e outros, sejam ou não eletrônicos, da administração do Camping.care constituem prova plena das declarações do Camping.care e qualquer comunicação (eletrônica) ou versão armazenada recebida pelo Camping.care será considerada autêntica, sujeita a prova em contrário a ser fornecida pelo Cliente.
17.6. As partes devem notificar-se mutuamente sem demora por escrito sobre quaisquer alterações de nome, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone ou número de conta bancária.
17.7. As partes só têm o direito de transferir seus direitos e obrigações sob este Acordo para terceiros com a permissão prévia da outra parte por escrito. Tal permissão não é necessária no caso de a transferência fazer parte de uma aquisição de empresa ou da aquisição da maioria das ações da parte em questão.